Deverá consultar a resolução do Conselho de Ministros nº34.-A/2020, de 13 de maio ("Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19"). Foi, neste contexto, decidido republicar a Resolução do Conselho de Ministros nº10-N/2020, de 16 de março, que pode ser consultada na seguinte ligação:

https://data.dre.pt/eli/diario/1/93/2020/1/pt/html


 

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