A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais elaborou um Guia de âmbito geral e 17 especificos, com o propósito de esclarecer dúvidas em matérias de Direito Fiscal, de cidadãos portugueses a viver no estrangeiro. 

No Guia Fiscal, encontram-se informações sobre:

- Representação Fiscal;

- Evitar a Dupla Tributação Internacional;

- Tributação do património imobiliário em Portugal;

- Tributação automóvel em Portugal;

- Programa Regressar;

- Regime dos Residentes Não Habituais;

- Outras informações.

 

GUIA

  • Partilhe