Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 de 11 de setembro, que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/70-A/2020/09/11/p/dre

Despacho 8777-C/2020 de 11 de setembro, que prorroga das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/142735578/details/maximized

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