Nos termos do artigo 6º do Decreto n.º 2-B/2020, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, não serão permitidos os voos comerciais de passageiros de e para os aeroportos nacionais, sem prejuízo de aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento no período da Páscoa, compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril.


https://data.dre.pt/eli/dec/2-B/2020/04/02/p/dre

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