Embaixada de Portugal na Roménia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estatuto de Estudante Internacional e Reconhecimento de Graus Académicos Estrangeiros

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A Embaixada informa que foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, que altera o estatuto do estudante internacional, com incidência no acesso ao ensino superior em Portugal, que pode ser consultado em https://dre.pt/application/conteudo/115924012.

Foi também publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que “aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras”. Para mais informações consulte a seguinte ligação: https://dre.pt/application/conteudo/116068880.

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