Embaixada de Portugal na Roménia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Pedidos de atos e processos de registo civil por via eletrónica

Informa-se que foi publicada, a 31 de maio findo, em Diário da República II série, nº 105, a Portaria n.º 181/2017, relativa à criação da certidão online de registo civil, possibilitando aos cidadãos nacionais portadores de cartão de cidadão com assinatura eletrónica ativada e de leitor adequado, efetuarem, por via eletrónica, atos e processos de registo civil, nomeadamente o acesso à informação, em suporte eletrónico, das menções e averbamentos constantes dos registos de nascimento, casamento, óbito, declaração de maternidade e perfilhação, acessível nos termos e nas condições legalmente aplicáveis. Mais informações podem ser consultadas em https://dre.pt/…/pesqu…/-/search/107106262/details/maximized

 dre

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