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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 de 11 de setembro, que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/70-A/2020/09/11/p/dre

Despacho 8777-C/2020 de 11 de setembro, que prorroga das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/142735578/details/maximized

Folheto explicativo do voto antecipado para o Referendo Local relativo à "reabertura da Ponte Romana de Chaves ao trânsito de veículos automóveis ligeiros, num único sentido.", que decorrerá nos próximos dias 1, 2 e 3 de setembro.

 

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Conforme Despacho nº 7595-A/2020, de 31 de julho, foram estabelecidas novas medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

É autorizado o tráfego aéreo para os seguintes voos:

- de e para países que integram a União Europeia (UE), países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e Reino Unido;

- voos de e para Austrália, Canadá, China, Coreia do Sul, Geórgia, Japão, Marrocos Nova Zelândia, Ruanda, Tailândia, Tunísia e Uruguai;

- voos de e para países que não integram a UE ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais, destinadas a permitir o trânsito, entrada ou saída de Portugal de:

1) cidadãos nacionais UE, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da UE;

2) nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou humanitárias.

- voos de apoio ao regresso de cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal;

- voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países.


Preveem ainda as seguintes condições para os passageiros com destino ou origem em Portugal:

- É obrigatória a apresentação, antes do embarque, do comprovativo de realização de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-COV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento de embarque, sem o qual não poderão embarcar, para os passageiros dos seguintes voos: 1) de países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen (exclusivamente para viagens essenciais); 2) de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária.

- Os cidadãos cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, nos termos anteriores, que, excecionalmente, não sejam portadores do comprovativo referido com resultado negativo, são encaminhados para a realização do mesmo teste a expensas próprias, em local no interior do aeroporto.

- Estão isentos da apresentação do comprovativo do teste antes do embarque os passageiros em trânsito, desde que não abandonem as instalações aeroportuárias.

- Aos cidadãos estrangeiros que embarquem sem o teste ou cujo trânsito obrigue a abandonar as instalações aeroportuárias, deve ser recusada a entrada em território nacional.

O Secretariado Executivo da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) elaborou um documento intitulado “Portugal e a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos em Tempos de Pandemia de COVID-19”, a partir de contributos facultados por diferentes áreas da governação.

Este documento encontra-se disponível no website da CNDH, no seguinte link:

https://www.direitoshumanos.mne.pt/pt/noticias/documento-portugal-e-a-promocao-e-protecao-dos-direitos-humanos-em-tempos-de-pandemia-de-covid-19

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