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- Publicado em: março 2, 2018
Os pedidos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência, face às alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 53/2017, de 31 de maio e pela Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem “upload” dos documentos instrutórios ao pedido que são enviados com a DAV eletrónica, desmaterializando-se desta forma em sede de ISV a apresentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas.
Destarte, cabe ao Requerente/Beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter a DAV por via eletrónica invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência associando a documentação legalmente prevista na lei e o formulário 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”, que se encontra disponível para preenchimento “on-line” no Portal das Finanças (http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/publicacoes_formularios/formularios/Pages/formularios.aspx).
Acresce referir que para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, o mesmo, deve proceder à credenciação acedendo à opção Credenciação no Portal das Finanças (https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/geral/home?area%20Destino=AD).
Mais se informa, que o Portal das Finanças – na parte referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação referente aos regimes de Imposto Sobre Veículos (http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/Pages/isv-index.aspx).
