Bem-Vindo à Embaixada de Portugal em Bucareste
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Trata-se de um regime fiscal temporário que abrange quer os portugueses que pretendem regressar ao país, quer cidadãos estrangeiros que já viveram em Portugal e que querem voltar a viver no país, os quais, cumpridos determinados requisitos legais, pagarão IRS apenas sobre 50% dos rendimentos de trabalho, empresariais e profissionais no momento do cálculo da respetiva liquidação.
Este benefício é atribuído no ano em que o candidato se torne residente em Portugal e nos quatro anos seguintes, sendo necessário que o regresso aconteça em 2019 ou 2020.
Este regime dirige-se aos candidatos que não tenham residido em Portugal nos três últimos anos anteriores (por ex. para quem regressar em 2019, esses anos serão 2016, 2017, 2018).
Para beneficiar deste regime, o candidato, além de outros requisitos (cumulativos) deverá ter sido residente em território português antes de 31 de dezembro de 2015.
Para obter mais esclarecimentos, candidatos deverão consultar FAQs publicadas no Portal das Finanças, no link seguinte:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00053.aspx.
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Foi publicado no DR nº 146, de 01 de agosto 2019, 1ª série, 2º Suplemento, o Decreto do Presidente da República que fixa o dia 6 de outubro de 2019 para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
Aqueles eleitores que não exerceram o seu direito de opção, entre votar presencialmente ou votar por via postal, até à data da publicação em DR do ato eleitoral, votam por correspondência, à semelhança de votações anteriores.
Publicação em apreço está disponível site da CNE, em: http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/2019ar_decretopr_45-a-2019-marcacao.pdf
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Com o mote "Agora é mais fácil concorrer às licenciaturas e mestrados integrados do Ensino Superiorr Português!", o Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disponibilizou material informativo sobre o acesso ao Ensino Superior em Portugal para emigrantes e lusodescendentes.
FOLHETO
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A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais elaborou um Guia de âmbito geral e 17 especificos, com o propósito de esclarecer dúvidas em matérias de Direito Fiscal, de cidadãos portugueses a viver no estrangeiro.
No Guia Fiscal, encontram-se informações sobre:
- Representação Fiscal;
- Evitar a Dupla Tributação Internacional;
- Tributação do património imobiliário em Portugal;
- Tributação automóvel em Portugal;
- Programa Regressar;
- Regime dos Residentes Não Habituais;
- Outras informações.
